AREsp 1848717 - DECISAO
- Parties
- Agravante: DIRCEU PUPO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Medidas Assecuratórias, Sequestro, Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DIRCEU PUPO FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 referibilidade do sequestro aos bens indicados
- 3 aplicação do art.125 do CPP
Full Case Text
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