REsp 1931372 - DECISAO

REsp 1931372 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal incluem a possibilidade de garantir a efetividade da pena de multa pecuniária a ser imposta em caso de condenação, desde que demonstrados prova da materialidade e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro, Arresto, Pena De Multa Pecuniária, Peculato, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Sequestro Arresto Pena De Multa Pecuniária Peculato Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas assecuratórias penais (sequestro/arresto) podem garantir o pagamento de eventual pena de multa pecuniária decorrente de futura condenação
  2. 2 Quais os requisitos para decretação de medidas assecuratórias patrimoniais (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Alcance e limites do sequestro/arresto em processo penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal incluem a possibilidade de garantir a efetividade da pena de multa pecuniária a ser imposta em caso de condenação, desde que demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (situação, em regra, compatível com o recebimento da denúncia); determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame quanto ao excesso dos valores arbitrados pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar o entendimento de que as medidas assecuratórias não incluem a garantia da efetividade da pena de multa pecuniária a ser aplicada em caso de condenação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da tese suscitada no mandamus quanto ao aduzido excesso dos valores arbitrados pelo juízo da Vara Federal de Viçosa/MG