AREsp 2712823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ENTREGAS RÁPIDAS E CORRESPONDÊNCIAS LTDA. contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fl. 547): O acórdão, soberano no exame das provas produzidas no processo, assentando-se na existência dos fatos e suas circunstâncias, negou provimento ao recurso do terceiro interessado, mantendo a constrição do bem. Assim, a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado, quanto à restituição dos bens, conforme pretende a recorrente, importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Sabe-se, entretanto, que, em sede de recursos excepcionais, os Tribunais Superiores apenas versam sobre questões de direito, não revolvendo matéria de caráter fático-probatório, como restou cristalizado no item 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Neste sentido: .. À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 585-587): No Recurso Especial, EM NENHUM MOMENTO, FOI PLEITEADO QUE AS CORTES SUPERIORES REVISITASSEM PROVAS OU FATOS, produzidos no decorrer da instrução criminal. Tampouco compõe o mérito do Recurso Especial "a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado", conforme expõe a decisão agravada. A rigor, A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SERIA, MERAMENTE, UMA CONSEQUÊNCIA, CASO FOSSEM, ACERTADAMENTE, RECONHECIDAS AS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DE LEI INFRACONSTITUCIONAL sustentadas em sede de Recurso Especial. Contudo, A DECISÃO AGRAVADA REDUZ O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL A MERO INCONFORMISMO, o que, com a máxima vênia, é prestação jurisdicional absolutamente incompatível ao presente caso. De fato, a decisão agravada poderia compreender ausentes as violações sustentadas em sede de Recurso Especial, mas não ignorá-las e estigmatizar o recurso interposto como se fosse uma segunda tentativa de apelação que, simplesmente, visasse a reforma das razões expostas no acórdão recorrido. Era necessário que a decisão agravada, levando em conta os dispositivos cuja violação é sustentada, analisasse se a ponderação a respeito de tais violações, efetivamente, resultaria em reexame de fatos e provas, vedado em sede de Recurso Especial, o que inocorreu. Afinal, se tivesse caminhado neste sentido, a decisão agravada observaria que a análise quanto as violações aos artigos 126 e 156 do Código de Processo Penal no acórdão vergastado não demanda reexame de prova, muito pelo contrário, conforme será a seguir demonstrado. .. Note-se, os argumentos postos no acórdão devem ser verificados, e não os elementos referidos nestes argumentos, portanto é INEQUÍVOCA A DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 634): Agravo em recurso especial. Processual. Indisponibilidade de veículo automotor. Indícios de aquisição para lavagem de dinheiro. Legalidade. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo o levantamento da restrição imposta ao veículo da recorrente, aduzindo a ausência de vínculo entre o bem, o acusado e os delitos apurados, o que demonstra a desnecessidade de manutenção da medida assecuratória. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de desconstituir as premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem para manter a restrição do bem, o qual considerou haver indícios de que o automóvel foi adquirido com valores advindos de esquema criminoso em prefeitura municipal, com base em fraudes licitatórias e desvios de dinheiro público. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 435-438 - destaquei): Não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida esgotou as questões postas no pedido de liberação do automóvel, ora reiteradas in totum pela apelante. A constrição que recai sobre o veículo não "inaugura a imputação do crime de lavagem de dinheiro" como quer a recorrente, mas apenas implementa medidas assecuratórias. Observe-se que nos autos do processo 0002287- 13.2017.8.19.0073, no qual foram deferidas medidas cautelares diante dos indícios de desvios milionários de recursos públicos, foi proferida sentença condenatória em face de diversos réus, inclusive de Renato Costa Mello Júnior, nas sanções do art. 288 do Código Penal (1 ano e 4 meses de reclusão); art. 90 da Lei nº 8.666/93 (detenção de 2 anos 9 meses e 18 dias de detenção e 13 dias multa), por três vezes, em continuidade delitiva; e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por oito vezes, em continuidade delitiva (3 anos e 4 meses de reclusão), tendo sido o recurso de apelação aviado pelo Ministério Público e pelas Defesas distribuído a este relator na data de 25/05/2023, avultando-se a necessidade de manterem-se as medidas assecuratórias, inclusive esta ora combatida, até a preclusão das vias impugnativas. Ademais, resta evidente a necessidade de comprovação de mínima capacidade financeira da recorrente para aquisição do valioso automóvel, não tendo esta atendido à importante determinação judicial emanada na decisão saneadora neste sentido sob a simplória argumentação de que "esse pedido é um excesso de zelo", a reforçar os indícios de incapacidade para tal aquisição, os quais já despontam da simples condição de empresa de pequeno porte cujo objeto social é inteiramente diverso, ademais de o automóvel ter sido arrecadado na mansão do réu Renato, que através de diversos pedidos formulados demonstrou ser a pessoa que o administra de fato. Destacam-se da decisão ora recorrida os seguintes fundamentos que se apresentam sólidos à manutenção do julgado: .. Gize-se, no mesmo passo, que a pretendida liberação do veículo já foi objeto de julgado nesta Câmara nos autos do Recurso em sentido estrito de nº 004195-37.2019.8.19.0073, aqui por cópia às fls. 246/249 (e-doc. 000204), em que figurou como recorrente exatamente Renato Costa de Mello Júnior. No referido recurso, o Ministério Público manifestou-se em contrarrazões pelo não conhecimento porque " a hipótese seria de embargos de terceiro, não possuindo o Recorrente legitimidade ou interesse em recorrer da decisão que decretou indisponibilidade de bem que não lhe pertence e que não está legitimamente em sua posse." Todavia, o acórdão rejeitou a preliminar assentando que o veículo foi apreendido na posse do recorrente, presumindo-se a sua legitimidade para demandar a restituição do bem e, por conseguinte, seu interesse recursal, restando uma vez mais clara, como consignado na decisão ora apelada, a ingerência do réu Renato sobre referido veículo, cuja pretendida liberação não pode ser deferida. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vale registrar que o papel do Superior Tribunal de Justiça, definido pela Constituição Federal, não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, do recurso especial não se pode conhecer, pois não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL CONSTRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.