REsp 1902111 - DECISAO

REsp 1902111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela desproporcionalidade e falta de efetividade da suspensão da CNH no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 139 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Medidas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 139 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

contribuinte

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida atípica em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela desproporcionalidade e falta de efetividade da suspensão da CNH no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.