REsp 1921417 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória de que a suspensão da CNH seria desproporcional e sem indicativos de efetividade, conclusão que não pode ser revista nesta Corte em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de medidas atípicas pessoais em execução fiscal exige cautela e não se firmou no caso concreto.

Parties: Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: Contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Medidas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 139 Do Cpc/2015

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Medidas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Contribuinte

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de suspensão da CNH como medida atípica na execução fiscal
2 violação do art. 139, IV, do CPC/2015
3 reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.