REsp 1866726 - DECISAO

REsp 1866726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal e demonstrou a divergência exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e excessivamente gravosas, e a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Suspensão De CNH, Bloqueio De Passaporte, Cancelamento De Cartão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Atípicas Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Suspensão De CNH Bloqueio De Passaporte +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade de medidas atípicas no cumprimento de sentença/execução
  2. 2 Possibilidade de suspensão de CNH e passaporte e cancelamento de cartões de crédito como medidas executórias
  3. 3 Dissídio jurisprudencial exigindo demonstração analítica da divergência (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal e demonstrou a divergência exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e excessivamente gravosas, e a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.