REsp 1874003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 25): AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Verba de sucumbência -Requerimento de medidas atípicas para cumprimento da obrigação nos termos do art. 139, IV, CPC- Indeferimento -Insurgência - Inaplicabilidade- Atos excepcionais -Medidas atípicas abusivas que não podem ser aplicadas de forma absoluta - Resguardados os direitos de ir e vir -Princípio da dignidade da pessoa humana -Garantias constitucionais - Decisão mantida -Recurso improvido. No recurso especial (e-STJ fls. 33/40), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega ofensa ao art. 139, IV, do CPC/2015. Sustenta que seria possível a suspensão da CNH e do passaporte do recorrido, bem como o cancelamento de cartões de crédito. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 44). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 50/51). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu pela ausência de razoabilidade da medida pleiteada, assim consignando (e-STJ fl. 27): Contudo, não obstante o desalento da credora ao ver esgotados todos os meios possíveis para a satisfação do débito exequendo, razão assiste a medida imposta pelo juízo a quo, isto sob pena de malferir o princípio supremo da dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais a ela inerentes. Em que pese a ordenação trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, a base estrutural do ordenamento jurídico é a Carta Magna, que em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. A Corte local extraiu sua decisão de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos aptos a manter, por si sós, o teor do acórdão recorrido. Não tendo o recorrente interposto o competente recurso ao STF, é inafastável a incidência da Súmula n. 126 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AMPLIAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. INFRINGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7 E 126/STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Enunciado 126 da Súmula do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1773560/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 24/6/2021.) Além do mais, acolher as razões recursaisa fim de analisar as condições no caso concreto, com fito de autorizar constrições mais severas e excepcionais, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.233.016/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.