REsp 1939220 - DECISAO

REsp 1939220 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a indisponibilidade de bens via CNIB é medida extrema, desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito no caso concreto, estando essa conclusão em harmonia com a jurisprudência do STJ; por conseguinte, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: POSTO PARQUE BRASIL 500 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO PARQUE BRASIL 500 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens por meio da CNIB em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a indisponibilidade de bens via CNIB é medida extrema, desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito no caso concreto, estando essa conclusão em harmonia com a jurisprudência do STJ; por conseguinte, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.