REsp 1952740 - DECISAO

REsp 1952740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela desproporcionalidade e ineficácia das medidas atípicas pleiteadas, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Medidas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 139, IV, Do CPC, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Medidas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Art. 139, Iv, Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartão de crédito) no cumprimento de sentença
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela desproporcionalidade e ineficácia das medidas atípicas pleiteadas, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.