REsp 1947972 - DECISAO

REsp 1947972 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela desproporcionalidade das medidas executivas atípicas requeridas com base em elementos fático-probatórios, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação daquele posicionamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VIEGAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Execução De Honorários De Sucumbência, Suspensão De CNH, Apreensão/retenção De Passaporte, Bloqueio/penhora on Line, Impenhorabilidade De Valores
Processo Civil Execução Medidas Atípicas Execução De Honorários De Sucumbência Suspensão De CNH Apreensão/retenção De Passaporte Bloqueio/penhora on Line Impenhorabilidade De Valores

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Parties

ALEXANDRE VIEGAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) e requisitos de proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 impenhorabilidade de saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela desproporcionalidade das medidas executivas atípicas requeridas com base em elementos fático-probatórios, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação daquele posicionamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.