AREsp 1907971 - DECISAO

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O acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente a rejeição das medidas atípicas por ausência de elementos que demonstrassem sua efetividade e proporcionalidade; assim, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: GRÁFICA VERAMAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Medidas Atípicas Execução De Título Extrajudicial Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRÁFICA VERAMAR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade e proporcionalidade de adoção de medidas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente a rejeição das medidas atípicas por ausência de elementos que demonstrassem sua efetividade e proporcionalidade; assim, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.