REsp 1966655 - DECISAO

REsp 1966655 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive com fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, a pretensão de modificação da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7. Quanto ao mérito das medidas, o Tribunal de origem deferiu bloqueio de cartão e suspensão de CNH por esgotamento de medidas convencionais e observância dos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, e indeferiu a apreensão do passaporte por afetar potencialmente o direito de ir e vir.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Apreensão De Passaporte, Embargos De Declaração, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Medidas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Apreensão De Passaporte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos das medidas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de apreensão de passaporte frente ao direito de ir e vir
  3. 3 omissão/no cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive com fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, a pretensão de modificação da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7. Quanto ao mérito das medidas, o Tribunal de origem deferiu bloqueio de cartão e suspensão de CNH por esgotamento de medidas convencionais e observância dos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, e indeferiu a apreensão do passaporte por afetar potencialmente o direito de ir e vir.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Sem honorários recursais