REsp 1866803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem — que, com base no acervo probatório, considerou razoáveis e proporcionais a suspensão dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte diante de reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito e da natureza alimentar de parte dele — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso especial)
Legal Topics
Medidas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De Cartão De Crédito, Apreensão De Passaporte, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Execução Medidas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De Cartão De Crédito Apreensão De Passaporte Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites para aplicação de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais (art. 139, IV, CPC) em execução de prestação pecuniária
  2. 2 Se a suspensão de cartão de crédito e apreensão de passaporte contribuem para a satisfação do crédito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem — que, com base no acervo probatório, considerou razoáveis e proporcionais a suspensão dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte diante de reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito e da natureza alimentar de parte dele — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida.