AREsp 2444252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a adoção da medida de restrição ao licenciamento e circulação do veículo configuraria medida excepcional e desproporcional diante de alternativa menos gravosa (bloqueio da transferência), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Restrição De Licenciamento E Circulação De Veículos, Bloqueio De Transferência De Veículo, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Medidas Atípicas Restrição De Licenciamento E Circulação De Veículos Bloqueio De Transferência De Veículo Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restrição de licenciamento e circulação de veículos do executado
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade do executado (art. 805 do CPC)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a adoção da medida de restrição ao licenciamento e circulação do veículo configuraria medida excepcional e desproporcional diante de alternativa menos gravosa (bloqueio da transferência), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.