AREsp 2537813 - DECISAO

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Verificando-se o esgotamento das pesquisas ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, eRIDFT, INFOJUD) e à luz da jurisprudência desta Corte, é possível autorizar medidas atípicas para localização de bens, notadamente a utilização do CNIB e a expedição de ofício à Receita Federal, desde que comprovado o exaurimento dos meios...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Expedição De Ofício À Receita Federal, Indisponibilidade De Bens, Cadastro De Inadimplentes (serasajud), Esgotamento Dos Meios Executivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Expedição De Ofício À Receita Federal Indisponibilidade De Bens Cadastro De Inadimplentes (serasajud) Esgotamento Dos Meios Executivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB após esgotamento das medidas ordinárias
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para fins de localização de bens/obtenção de escrituração contábil fiscal
  3. 3 Inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SERASAJUD)

Ratio Decidendi

Verificando-se o esgotamento das pesquisas ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, eRIDFT, INFOJUD) e à luz da jurisprudência desta Corte, é possível autorizar medidas atípicas para localização de bens, notadamente a utilização do CNIB e a expedição de ofício à Receita Federal, desde que comprovado o exaurimento dos meios comuns e observados os limites legais e o contraditório; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dessa jurisprudência ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação da jurisprudência desta Corte quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora
  • Determinar a aplicação da jurisprudência desta Corte quanto à utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)