AREsp 2699935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Medidas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão e apreensão da CNH e do passaporte com base no art. 139, IV, CPC
  2. 2 aplicação de medidas atípicas na execução para coagir o devedor
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.