REsp 2172338 - DECISAO

REsp 2172338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC/2015 são subsidiárias e só devem ser aplicadas após o esgotamento dos meios ordinários; no caso concreto, a Corte local concluiu que a suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito seriam...

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Parties
Recorrente: SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Medidas Atípicas, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Esgotamento De Meios Ordinários, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Medidas Atípicas Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade +2 more

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Parties

SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito) com fundamento no art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor
  3. 3 Esgotamento dos meios ordinários antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC/2015 são subsidiárias e só devem ser aplicadas após o esgotamento dos meios ordinários; no caso concreto, a Corte local concluiu que a suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito seriam desarrazoados, desproporcionais e inadequados, podendo prejudicar a subsistência e a atividade profissional do executado, além de não demonstrar efetividade para o adimplemento; a análise contrária demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido, e foi afastada a majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.