AREsp 2687805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a suspensão da CNH não é medida razoável, proporcional nem demonstrou eficácia para obter o adimplemento da obrigação, e a pretensão de reapreciação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UP10 EDUCACIONAL LTDA.; Agravada/parte Adversa: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UP10 EDUCACIONAL LTDA.

Agravante/recorrente

devedora

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC) para execução de obrigação pecuniária
  2. 2 Necessidade de demonstrar pertinência, efetividade, proporcionalidade e razoabilidade da medida coercitiva pleiteada
  3. 3 Limites à reanálise fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a suspensão da CNH não é medida razoável, proporcional nem demonstrou eficácia para obter o adimplemento da obrigação, e a pretensão de reapreciação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.