AREsp 2734298 - DECISAO

AREsp 2734298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a retenção de passaportes foi considerada adequada, razoável e proporcional, enquanto a apreensão da CNH foi considerada desproporcional e com caráter punitivo.

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Retenção De Passaportes, Apreensão De CNH, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Medidas Atípicas Retenção De Passaportes Apreensão De CNH Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 às medidas atípicas de execução
  2. 2 Possibilidade de retenção de passaportes e apreensão da CNH como medidas atípicas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a retenção de passaportes foi considerada adequada, razoável e proporcional, enquanto a apreensão da CNH foi considerada desproporcional e com caráter punitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.