AREsp 2734298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar medida de natureza punitiva (apreensão de CNH) e reconhecer a possibilidade, em circunstâncias excepcionais, da retenção de passaportes; além disso, alterar tais conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incidiu o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Retenção De Passaporte, Apreensão De CNH, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Medidas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Retenção De Passaporte Apreensão De CNH +1 more

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV)
  2. 2 caráter punitivo de medidas constritivas (CNH)
  3. 3 proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar medida de natureza punitiva (apreensão de CNH) e reconhecer a possibilidade, em circunstâncias excepcionais, da retenção de passaportes; além disso, alterar tais conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incidiu o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial