AREsp 2599027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a suspensão da CNH seria desproporcional e não necessária diante de medidas executivas já determinadas (penhora no rosto, inclusão no SERASAJUD), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, medidas que tenham caráter punitivo não se coadunam com a finalidade da execução e a parte não demonstrou a efetividade da medida pleiteada.

Parties
Agravante: Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão De CNH, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução Medidas Atípicas Suspensão De CNH Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas atípicas na execução
  2. 2 suspensão da CNH como medida coercitiva e seu caráter potencialmente sancionatório
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a suspensão da CNH seria desproporcional e não necessária diante de medidas executivas já determinadas (penhora no rosto, inclusão no SERASAJUD), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, medidas que tenham caráter punitivo não se coadunam com a finalidade da execução e a parte não demonstrou a efetividade da medida pleiteada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.