AREsp 2782689 - DECISAO

AREsp 2782689 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento para concluir que o acórdão recorrido afastou de forma geral a possibilidade de medidas atípicas, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que proceda à análise concreta dos requisitos para deferimento das medidas executivas atípicas (esgotamento das medidas típicas, indícios de ocultação de patrimônio, razoabilidade e proporcionalidade) e oportunize o contraditório.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Com Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Razoabilidade, Artigo 139, IV, CPC, Contraditório, Esgotamento De Medidas Típicas, Princípio Da Menor Onerosidade
Civil Processual Civil Execução Medidas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Razoabilidade +4 more

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Com Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) com base no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Se a suspensão da CNH e apreensão do passaporte violam o direito constitucional de ir e vir
  3. 3 Necessidade de exaurimento das medidas típicas antes de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento para concluir que o acórdão recorrido afastou de forma geral a possibilidade de medidas atípicas, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que proceda à análise concreta dos requisitos para deferimento das medidas executivas atípicas (esgotamento das medidas típicas, indícios de ocultação de patrimônio, razoabilidade e proporcionalidade) e oportunize o contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que analise a possibilidade de deferimento das medidas executivas atípicas à luz da jurisprudência do STJ, oportunizando às partes o exercício do contraditório.
  • Intimem-se.