AREsp 1757088 - DECISAO

AREsp 1757088 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao concluir pela inadequação das medidas atípicas por ausência de indícios de esquivamento/dilapidação, falta de eficácia prática e desproporcionalidade, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Agravado/executado: agravado/executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Processo De Execução Execução Civil Medidas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

agravado/executado

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao concluir pela inadequação das medidas atípicas por ausência de indícios de esquivamento/dilapidação, falta de eficácia prática e desproporcionalidade, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência do STJ para nova análise do agravo em recurso especial.
  • Conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração.