REsp 1921603 - DECISAO

REsp 1921603 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que as medidas atípicas postuladas (suspensão de CNH, apreensão de passaportes e suspensão de cartões de crédito) extrapolam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não demonstram utilidade prática para satisfazer o crédito, conclusão em harmonia com a jurisprudência desta Corte atraindo a aplicação da Súmula 83 e sendo irresolúvel em especial pela vedação ao reexame fático impostas pela Súmula 7.

Parties
Recorrente/agravante: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Suspensão De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Suspensão De Cartões De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139, inciso IV, do CPC
  2. 2 utilidade prática e proporcionalidade das medidas atípicas na execução
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que as medidas atípicas postuladas (suspensão de CNH, apreensão de passaportes e suspensão de cartões de crédito) extrapolam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não demonstram utilidade prática para satisfazer o crédito, conclusão em harmonia com a jurisprudência desta Corte atraindo a aplicação da Súmula 83 e sendo irresolúvel em especial pela vedação ao reexame fático impostas pela Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.