REsp 1923864 - DECISAO

REsp 1923864 - DECISAO

As medidas atípicas requeridas (suspensão de CNH, apreensão de passaportes e suspensão/bloqueio de cartões de crédito) foram consideradas desproporcionais e não aptas a assegurar a satisfação do crédito; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83) e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇAO EXECUTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Menor Onerosidade, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Menor Onerosidade Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇAO EXECUTIVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade de medidas executivas atípicas e seus limites
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

As medidas atípicas requeridas (suspensão de CNH, apreensão de passaportes e suspensão/bloqueio de cartões de crédito) foram consideradas desproporcionais e não aptas a assegurar a satisfação do crédito; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83) e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.