AREsp 1764912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que as medidas atípicas pretendidas eram desproporcionais e ineficazes para garantir a execução; reformar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações do agravante não afastaram tal vedação.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Execução Medidas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de medidas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) para assegurar a execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que as medidas atípicas pretendidas eram desproporcionais e ineficazes para garantir a execução; reformar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações do agravante não afastaram tal vedação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.