REsp 1925069 - DECISAO

REsp 1925069 - DECISAO

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação foi considerada medida atípica desproporcional e não eficaz para a satisfação do crédito, aproximando-se de penalização do executado e violando o princípio da responsabilidade patrimonial; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 cabimento da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  3. 3 pertinência, proporcionalidade e eficácia das medidas atípicas para satisfação do crédito

Ratio Decidendi

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação foi considerada medida atípica desproporcional e não eficaz para a satisfação do crédito, aproximando-se de penalização do executado e violando o princípio da responsabilidade patrimonial; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.