REsp 1915210 - DECISAO

REsp 1915210 - DECISAO

A tutela atípica requerida (declaração de indisponibilidade de bens via CNIB) foi considerada desproporcional e irrazoável diante da ausência de bens localizados suficientes para satisfação da execução, não oferecendo certeza de efetividade ao recebimento do crédito; a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83, e o reexame dos fatos é inviável por força da Súmula 7, motivo por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (decisão: Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Proporcionalidade, Razoabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Atípicas Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Proporcionalidade Razoabilidade Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (decisão: Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 139, IV, do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 8 e 805 do CPC
  3. 3 Possibilidade de declaração de indisponibilidade por meio da CNIB

Ratio Decidendi

A tutela atípica requerida (declaração de indisponibilidade de bens via CNIB) foi considerada desproporcional e irrazoável diante da ausência de bens localizados suficientes para satisfação da execução, não oferecendo certeza de efetividade ao recebimento do crédito; a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83, e o reexame dos fatos é inviável por força da Súmula 7, motivo por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.