AREsp 1731859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não ocorreu omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou que as medidas atípicas pleiteadas (p.ex. suspensão da CNH) seriam desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito, estando seu entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento e limites das medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões)
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não ocorreu omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou que as medidas atípicas pleiteadas (p.ex. suspensão da CNH) seriam desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito, estando seu entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.