REsp 1867294 - DECISAO

REsp 1867294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à adequação, eficácia, razoabilidade e proporcionalidade das medidas atípicas pleiteadas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a Súmula 126/STJ ante fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de capacidade de pagamento ou ocultação patrimonial que justificassem as medidas coercitivas atípicas.

Parties
Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +4 more

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de medidas coercitivas atípicas para satisfação de crédito
  2. 2 necessidade de demonstração de eficácia, proporcionalidade e indícios de capacidade de pagamento para medidas atípicas
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à adequação, eficácia, razoabilidade e proporcionalidade das medidas atípicas pleiteadas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a Súmula 126/STJ ante fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de capacidade de pagamento ou ocultação patrimonial que justificassem as medidas coercitivas atípicas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.