AREsp 1874608 - DECISAO

AREsp 1874608 - DECISAO

Conhecido o agravo, restou decidido não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso era decisão acerca de medida liminar/cautelar (suspensão de CNH e passaporte), cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, eventual reforma demandaria...

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Parties
Agravante: VIROL EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 139, Iv, CPC

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Parties

VIROL EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar ou cautelar
  2. 2 uso de medidas coercitivas (suspensão de CNH e passaporte) na execução por título extrajudicial
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, restou decidido não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso era decisão acerca de medida liminar/cautelar (suspensão de CNH e passaporte), cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.