AREsp 1869864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126) e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desproporcionalidade e inutilidade prática da retenção da CNH e do passaporte para satisfação do crédito.

Parties
Agravante: JOAO OLIMPIO MAIA FERREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Retenção De Passaporte, Suspensão Da CNH, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Medidas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Retenção De Passaporte Suspensão Da CNH Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ +2 more

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Parties

JOAO OLIMPIO MAIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 139, IV, CPC (retenção de passaporte e CNH)
  2. 2 proporcionalidade e utilidade prática das medidas atípicas
  3. 3 necessidade de interposição de Recurso Extraordinário em razão da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126) e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desproporcionalidade e inutilidade prática da retenção da CNH e do passaporte para satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.