REsp 1874003 - DECISAO

REsp 1874003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão de autorizar medidas atípicas mais severas demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as medidas pleiteadas desproporcionais e contrárias à dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Cancelamento De Cartão De Crédito, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Direito De Ir E Vir, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Cancelamento De Cartão De Crédito Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Direito De Ir E Vir +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, CPC/2015 para cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte e cancelamento de cartões de crédito como medida executiva
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas satisfativas do crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão de autorizar medidas atípicas mais severas demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as medidas pleiteadas desproporcionais e contrárias à dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.