AREsp 2844269 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), ao concluir que o acesso ao Dossiê Integrado implicaria violação do sigilo fiscal e bancário e que a medida atípica não se mostrou adequada, eficaz ou proporcional, sendo sua modificação dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Agravado/executado: RICARDO MUNIZ ESCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Sigilo Fiscal, Sigilo Bancário, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Medidas Atípicas Sigilo Fiscal Sigilo Bancário Proporcionalidade Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

RICARDO MUNIZ ESCANO

Agravado/executado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pedido de ofício à Receita Federal para obtenção do Dossiê Integrado da parte executada
  2. 2 Possível violação do sigilo fiscal e bancário
  3. 3 Adequação, eficácia e proporcionalidade de medida atípica executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), ao concluir que o acesso ao Dossiê Integrado implicaria violação do sigilo fiscal e bancário e que a medida atípica não se mostrou adequada, eficaz ou proporcional, sendo sua modificação dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento