AREsp 2870824 - ACORDAO

AREsp 2870824 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de ocultação de bens capaz de justificar a adoção das medidas atípicas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Atípicas, Ocultação De Bens, Súmula Nº 7/stj, Art. 139, IV, CPC, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Medidas Atípicas Ocultação De Bens Súmula Nº 7/stj Art. 139, Iv, CPC Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de ocultação de bens para justificar medidas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de ocultação de bens capaz de justificar a adoção das medidas atípicas pretendidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória