REsp 1907771 - DECISAO

REsp 1907771 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. A parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o Tribunal de origem, com base na valoração fático-probatória, concluiu que a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões são medidas inadequadas, desproporcionais e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas De Execução, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas De Execução Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito como medida executiva
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. A parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o Tribunal de origem, com base na valoração fático-probatória, concluiu que a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões são medidas inadequadas, desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito e que implicariam gravame à pessoa do devedor. Tal valoração fático-probatória impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e sendo o acórdão lastreado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não tendo sido interposto recurso ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.