AREsp 1903379 - DECISAO

AREsp 1903379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as medidas atípicas pleiteadas foram consideradas desproporcionais ou não demonstraram efetividade para o adimplemento, não havendo...

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Parties
Agravante: MARIA DA LAPA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas De Execução, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Medidas Atípicas De Execução Suspensão De CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DA LAPA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e bloqueio de cartões)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as medidas atípicas pleiteadas foram consideradas desproporcionais ou não demonstraram efetividade para o adimplemento, não havendo identidade fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.