AREsp 1803167 - ACORDAO

AREsp 1803167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo limites de admissibilidade (aplicação das súmulas 283/284 do STF e 211/83 do STJ) e porque eventual revisão da adequação das medidas atípicas exigiria reexame de matéria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Atípicas De Execução, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartão De Crédito, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Execução Medidas Atípicas De Execução Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartão De Crédito Apreensão De Passaporte Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento E Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade e limites das medidas atípicas de execução (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 83/STJ sobre admissibilidade e reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo limites de admissibilidade (aplicação das súmulas 283/284 do STF e 211/83 do STJ) e porque eventual revisão da adequação das medidas atípicas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve necessidade ou possibilidade de reforma do decisum jurisdicional.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.