HC 1013078 - DECISAO

HC 1013078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento dos recursos internos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia do ato coator e os autos não trazem a decisão originária nem elementos suficientes para aferir a inadequação da medida atípica de apreensão de passaporte, o que impôs o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ODILON NUNES DA SILVA JÚNIOR; Paciente: JEFERSON JACERON COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Medidas Atípicas De Execução, Apreensão De Passaporte, Súmula 691/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Medidas Atípicas De Execução Apreensão De Passaporte Súmula 691/stf Proporcionalidade E Razoabilidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODILON NUNES DA SILVA JÚNIOR

Impetrante

JEFERSON JACERON COSTA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de apreensão de passaporte como medida atípica de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante ou teratologia para conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento dos recursos internos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia do ato coator e os autos não trazem a decisão originária nem elementos suficientes para aferir a inadequação da medida atípica de apreensão de passaporte, o que impôs o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito