AREsp 2861894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o deferimento do pedido de pesquisas judiciais nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o CCS utiliza a mesma base de dados do Sisbajud, tornando a requisição judicial desnecessária, e a CENSEC 2.0 é...

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Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Atípicas De Execução, Localização De Bens, CCS Bacen, CENSEC, Súmula N. 7 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade De Diligências
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas De Execução Localização De Bens CCS Bacen CENSEC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 necessidade ou utilidade de requisições judiciais ao CCS-Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o deferimento do pedido de pesquisas judiciais nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o CCS utiliza a mesma base de dados do Sisbajud, tornando a requisição judicial desnecessária, e a CENSEC 2.0 é acessível ao interessado extrajudicialmente, não havendo necessidade de intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.