AREsp 2849221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 343): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS - MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO - ART. 139, IV, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM - INDICAÇÃO DE MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a adoção de medidas atípicas de execução pelo Poder Judiciário, especialmente em atenção ao princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, desde que, haja esgotamento das medidas típicas da execução. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 388-398). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sustentando que a suspensão e apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito são medidas necessárias para garantir a execução judicial, uma vez que os meios típicos de execução foram esgotados. Argumenta, também, que a decisão do Tribunal de origem contraria jurisprudências de outros Tribunais Estaduais, o que configura dissídio jurisprudencial. Além disso, teria violado o princípio da efetividade da execução, ao não reconhecer a necessidade de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação. Alega que a adoção de medidas atípicas é amparada pela jurisprudência do STJ, o que teria sido demonstrado, no caso, por tentativas frustradas de satisfação do crédito. O recurso especial não foi admitido com fundamento na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória (fls. 473-477). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que não busca o reexame de provas, mas sim a revaloração das provas produzidas nos autos, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, como medidas atípicas de execução. O Tribunal de origem manteve a decisão interlocutória, negando provimento ao agravo de instrumento, sustentando que: (i) a medida pleiteada pela parte agravante, se trata de medida subsidiária, ou seja, para que se possibilite a adoção de tais métodos é necessário que a parte tenha esgotado os meios típicos para satisfação da tutela executiva; (ii) em consulta realizada ao processo referência nº. 1009793-60.2021.8.11.0055, verifica-se que a parte agravante indicou outros meios para satisfação da tutela executiva, ainda pendente de pronunciamento jurisdicional; e, (iii) ante a ausência de esgotamento dos meios típicos de execução, não há que se falar em deferimento das medidas atípicas (fls. 346-349). Sobre essas condições para concessão de medidas atípicas, o STF já se manifestou e, ao julgar a constitucionalidade da norma que permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), registrou que "a apreensão de passaporte do réu, sem que se aponte elementos a indicar a incompatibilidade entre a resistência a adimplir e a potencialidade de evasão ou o leque de expensas não essenciais por ele realizadas" seria um exemplo de medida coercitiva inconstitucional (STF, ADI 5941/DF, DJe de 24/ 4/2023, p. 54 do acórdão). No âmbito deste STJ, entende-se que "é lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no HC 858.258/SP, Quarta Turma, DJe de 12/12/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. (..) (AgInt no REsp n. 1.930.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) No caso presente, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de adoção das medidas atípicas ante a ausência de esgotamento dos meios típicos de execução, sendo forçoso reconhecer que a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte. Quanto ao mais, não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Em face do exposto conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA