AREsp 1803167 - DECISAO

AREsp 1803167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices processuais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e a hipótese relativa ao art. 489, §1º, VI, do CPC carece de prequestionamento por não ter sido examinada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que as medidas atípicas pleiteadas não demonstraram pertinência e proporcionalidade para satisfazer a obrigação.

Parties
Agravante/recorrente: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas De Execução, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Apreensão Do Passaporte, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Execução Medidas Atípicas De Execução Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Apreensão Do Passaporte Fundamentação Da Decisão Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas atípicas de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ (óbitos processuais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices processuais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e a hipótese relativa ao art. 489, §1º, VI, do CPC carece de prequestionamento por não ter sido examinada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que as medidas atípicas pleiteadas não demonstraram pertinência e proporcionalidade para satisfazer a obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.