AREsp 1760583 - DECISAO

AREsp 1760583 - DECISAO

As medidas executivas atípicas requeridas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões de crédito) foram julgadas inadequadas porque não guardam relação direta com a localização de bens penhoráveis, são desproporcionais, não asseguram a efetiva satisfação do crédito e implicam ônus desnecessário ao devedor; assim, prevalecem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Atípicas De Execução, Proporcionalidade, Razoabilidade, Menor Onerosidade Ao Devedor, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio/cancelamento De Cartões De Crédito
Processo Civil Execução Medidas Atípicas De Execução Proporcionalidade Razoabilidade Menor Onerosidade Ao Devedor Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento/bloqueio de cartões de crédito)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contraditório)
  3. 3 aplicação do art. 139, IV do CPC

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas requeridas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões de crédito) foram julgadas inadequadas porque não guardam relação direta com a localização de bens penhoráveis, são desproporcionais, não asseguram a efetiva satisfação do crédito e implicam ônus desnecessário ao devedor; assim, prevalecem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.