RHC 149761 - DECISAO

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A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada necessária e adequada diante das circunstâncias concretas (tentativa de fuga, apreensão de drogas, quantia em dinheiro e registro de condenação anterior), caracterizando risco de reiteração delitiva; além disso, eventual excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal porque a demora decorreu da inércia da defesa na apresentação da resposta à acusação, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: ROMÁRIO GERALDO DE OLIVEIRA DA ROCHA; Órgão Julgador a Quo: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Reincidência
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Parties

ROMÁRIO GERALDO DE OLIVEIRA DA ROCHA

Recorrente/paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da monitoração eletrônica imposta ao paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada necessária e adequada diante das circunstâncias concretas (tentativa de fuga, apreensão de drogas, quantia em dinheiro e registro de condenação anterior), caracterizando risco de reiteração delitiva; além disso, eventual excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal porque a demora decorreu da inércia da defesa na apresentação da resposta à acusação, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.