HC 628713 - DECISAO

HC 628713 - DECISAO

Verifica-se a presença, em primeiro grau e no tribunal de origem, de elementos concretos a justificar cautelares em razão da gravidade e da reiteração delitiva; contudo, diante de fatos supervenientes (cassação definitiva do mandato do paciente e atraso processual/excesso de prazo em virtude da pandemia) e considerando o princípio da proporcionalidade, impõe-se a flexibilização e readequação das medidas: afastamento do recolhimento domiciliar noturno e da suspensão/afastamento do exercício do cargo e substituição da proibição de ausentar-se da comarca pela obrigação de comparecimento periódico em juízo, mantendo-se outras cautelares necessárias à instrução e à garantia da ordem pública...

Parties
Paciente: Silésio Miranda Pereira; Órgão a Quo: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo, Cassação De Mandato, Substituição De Medidas Cautelares
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Parties

Silésio Miranda Pereira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares pessoais (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de flexibilização/reespecialização de medidas cautelares em face de fatos supervenientes (cassação do mandato, excesso de prazo)
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verifica-se a presença, em primeiro grau e no tribunal de origem, de elementos concretos a justificar cautelares em razão da gravidade e da reiteração delitiva; contudo, diante de fatos supervenientes (cassação definitiva do mandato do paciente e atraso processual/excesso de prazo em virtude da pandemia) e considerando o princípio da proporcionalidade, impõe-se a flexibilização e readequação das medidas: afastamento do recolhimento domiciliar noturno e da suspensão/afastamento do exercício do cargo e substituição da proibição de ausentar-se da comarca pela obrigação de comparecimento periódico em juízo, mantendo-se outras cautelares necessárias à instrução e à garantia da ordem pública...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e de afastamento do exercício do cargo impostas ao paciente
  • Substituir a medida de proibição de se ausentar da comarca pela obrigação de comparecer em juízo, de acordo com cronograma a ser firmado pelo Juiz da causa