RMS 63956 - DECISAO

RMS 63956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em permanecer no cargo diante das provas indicadas de esquema criminoso relacionado ao exercício do mandato, bem como pela necessidade e adequação das medidas cautelares para evitar reiteração delitiva e obstrução das investigações; ressalvou-se, todavia, que o juízo de origem deve reavaliar a necessidade do afastamento diante do tempo decorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: Valdir Rodrigues Pereira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Reiteracão Delitiva, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Reiteracão Delitiva Art. 282 Do Código De Processo Penal Revogação De Medidas Cautelares

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Parties

Valdir Rodrigues Pereira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação de direito líquido e certo pelo afastamento do exercício do mandato de vereador
  2. 2 Fundamentação e requisitos para imposição de medidas cautelares nos termos do art. 282 do CPP
  3. 3 Possibilidade de o mandado de segurança admitir dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em permanecer no cargo diante das provas indicadas de esquema criminoso relacionado ao exercício do mandato, bem como pela necessidade e adequação das medidas cautelares para evitar reiteração delitiva e obstrução das investigações; ressalvou-se, todavia, que o juízo de origem deve reavaliar a necessidade do afastamento diante do tempo decorrido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Determino ao Juízo da Vara Criminal de Nova Serrana/MG que reavalie a necessidade da medida cautelar de afastamento do cargo fixada em desfavor do recorrente, nos autos da Ação Penal n. 0004435-21.2019.8.13.0452.