RMS 64330 - DECISAO

RMS 64330 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: Adair Lopes de Souza; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Mandado De Segurança, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Peculato Desvio, Falsidade Ideológica, Corrupção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Mandado De Segurança Art. 282 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

Adair Lopes de Souza

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento do exercício do mandato de vereador como medida cautelar viola direito líquido e certo
  2. 2 se as medidas cautelares decretadas atendem aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 se o mandado de segurança admite dilação probatória para reexaminar fundamentos das medidas cautelares