HC 685085 - DECISAO

HC 685085 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de desembargador que não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; admitir o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, razão pela qual se negou conhecimento ao writ e ao pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: GEOFFREY WILLIAM MUHANDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; liminar do habeas corpus indeferida (writ indeferido liminarmente).
Legal Topics
Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Execução Provisória Da Pena, Autorização De Viagem Do Paciente
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Supressão De Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Execução Provisória Da Pena Autorização De Viagem Do Paciente

Case Brief

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Parties

GEOFFREY WILLIAM MUHANDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de supressão de instância caso a Corte Superior examine matéria não deliberada pelo colegiado a quo
  3. 3 contestações às medidas cautelares impostas em sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de desembargador que não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; admitir o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, razão pela qual se negou conhecimento ao writ e ao pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; liminar do habeas corpus indeferida (writ indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Indefiro liminarmente o writ.