RMS 64716 - DECISAO

RMS 64716 - DECISAO

Mantém-se a proibição de firmar novos contratos com o poder público porque há indícios suficientes de nexo funcional entre as condutas atribuídas ao investigado e a empresa impetrante, evidências de que o investigado atua na gestão de fato e risco real de reiteração delitiva; a medida é adequada e proporcional ao objetivo cautelar de proteger o interesse público e o erário, não tendo natureza de pena antecipada e não violando a presunção de inocência.

Parties
Impetrante: SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Fraude Em Licitações, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Medidas Cautelares Proibição De Contratar Com O Poder Público Fraude Em Licitações Organização Criminosa Presunção De Inocência +1 more

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Parties

SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da proibição de contratar com o poder público imposta como medida cautelar
  2. 2 existência de nexo funcional entre a conduta de investigado e a pessoa jurídica impetrante
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares de ofício e sem prévia provocação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Mantém-se a proibição de firmar novos contratos com o poder público porque há indícios suficientes de nexo funcional entre as condutas atribuídas ao investigado e a empresa impetrante, evidências de que o investigado atua na gestão de fato e risco real de reiteração delitiva; a medida é adequada e proporcional ao objetivo cautelar de proteger o interesse público e o erário, não tendo natureza de pena antecipada e não violando a presunção de inocência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.