HC 622564 - DECISAO

HC 622564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada para substituir recurso ordinário diante de matéria que não revele flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou de forma concreta a imposição das medidas cautelares (art. 282 e 319 do CPP), as quais se mostraram necessárias, adequadas e proporcionais para evitar ocultação/destruição de provas e garantir a instrução criminal.

Parties
Paciente: THIAGO MEIRA MANGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Contemporaneidade Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

THIAGO MEIRA MANGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de agente político por medidas cautelares
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada para substituir recurso ordinário diante de matéria que não revele flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou de forma concreta a imposição das medidas cautelares (art. 282 e 319 do CPP), as quais se mostraram necessárias, adequadas e proporcionais para evitar ocultação/destruição de provas e garantir a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se